O conceito de infância é construído sócio-historicamente. Nos dias atuais a infância é protegida no Brasil por várias legislações. O Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei 8.069

Gabarito

B

Comentário do professor

ECA (Lei 8.069/1990) estabelece como conceito legal de criança a pessoa com idade até 12 anos incompletos. Isso significa que a condição de criança alcança todo o período anterior ao dia em que se completa o 12º aniversário.

O termo incompletos indica que, até o dia anterior ao aniversário, a pessoa mantém a condição jurídica de criança. Por exemplo, alguém com 11 anos, 11 meses e 29 dias ainda é considerado criança para fins legais.

Essa delimitação tem efeitos práticos: garante a aplicação dos princípios da proteção integral e da prioridade absoluta, assegurando políticas públicas e medidas de atendimento específicas voltadas às necessidades próprias desse estágio do desenvolvimento.