Questão FC816942
A escola de Fernando está promovendo uma ação conjunta com o Conselho Tutelar e a Secretaria de Assistência Social direcionada aos adolescentes. Fernando está empolgado, mas não sa
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
SELECON · 2024
A escola de Fernando está promovendo uma ação conjunta com o Conselho Tutelar e a Secretaria de Assistência Social direcionada aos adolescentes. Fernando está empolgado, mas não sabe se poderá participar, pois ele completou 12 anos há 2 meses.
De acordo com o ECA, é considerada criança a pessoa com idade até:
- 13 anos completos
- 11 anos completos
- 12 anos completos
- 11 anos incompletos
- 12 anos incompletos
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Criança, segundo o ECA (art. 2º), é a pessoa com até 12 anos incompletos. Isso significa que se a pessoa já completou 12 anos ela não se enquadra como criança; incompletos indica o período anterior ao aniversário de 12 anos.
Na prática, quem tem 11 anos e 11 meses é criança; quem tem 12 anos e 2 meses já ultrapassou esse marco legal. Portanto, no exemplo, Fernando, com 12 anos completos há dois meses, não é considerado criança pelo ECA.
Essa distinção é importante para aplicação de direitos, proteção especial e políticas públicas destinadas especificamente à população infantil previstas no estatuto.
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