Questão FC816943
A Lei Henry Borel n.º 14.344, de 24 de maio de 2022, cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente. Nessa Le
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
SELECON · 2026
A Lei Henry Borel n.º 14.344, de 24 de maio de 2022, cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente. Nessa Lei, a fim de subsidiar o sistema nacional de dados e informações relativo às crianças e aos adolescentes, as estatísticas sobre a violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente serão incluídas de forma integrada nas seguintes bases de dados:
- Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente; Sistema de Justiça e Segurança
- Sistema Único de Saúde; Sistema Único de Assistência Social
- Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente; Sistema Único de Saúde; Sistema Único de Assistência Social; Sistema de Justiça e Segurança
- Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente; Sistema de Justiça e Segurança; Sistema do Supremo Tribunal Federal
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente, Sistema Único de Saúde, Sistema Único de Assistência Social e Sistema de Justiça e Segurança são as bases indicadas pela Lei n.º 14.344/2022 para integrar as estatísticas sobre violência doméstica e familiar contra crianças e adolescentes.
Essa integração visa criar um panorama multidimensional dos casos, permitindo cruzamento de dados entre saúde, assistência, justiça e políticas de proteção.
Com informações consolidadas é possível melhorar a identificação precoce, o encaminhamento intersetorial, o monitoramento de medidas protetivas e a avaliação de políticas públicas.
Além disso, a padronização e o compartilhamento de dados favorecem planejamento e alocação de recursos, sempre observando sigilo e proteção dos direitos da criança e do adolescente.
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