Questão FC816944
Em consonância com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Art. 11, é assegurado o acesso integral às linhas de cuidado voltadas à saúde da criança e do adolescente, observan
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
SELECON · 2025
Em consonância com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Art. 11, é assegurado o acesso integral às linhas de cuidado voltadas à saúde da criança e do adolescente, observando o princípio da equidade no acesso a ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde. Essa garantia se dá por meio do Sistema:
- Privado de Assistência
- Único de Saúde
- Público de Assistência
- Nacional de Saúde
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Gabarito
B
Comentário do professor
O Sistema Único de Saúde (SUS) é o meio previsto pelo ECA, art. 11, para garantir o acesso integral às linhas de cuidado da criança e do adolescente. Trata-se de uma garantia legal que transforma os princípios em práticas de saúde públicas.
O SUS organiza-se pelos princípios da universalidade, da integralidade e da equidade, sendo a equidade fundamental para priorizar atenção conforme vulnerabilidades e necessidades específicas.
Na prática, o SUS oferece promoção, proteção e recuperação da saúde infantil por meio de redes e níveis de atenção, com a atenção primária coordenando vigilância do crescimento, vacinação, pré-natal, aleitamento, saúde escolar e referência/contrarreferência para cuidados especializados.
Assim, o SUS operacionaliza a proteção integral prevista no ECA, integrando serviços e ações intersetoriais para efetivar os direitos à saúde.
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