Questão FC816955
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei Nº 8069/1990, os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, são o
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
SELECON · 2024
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei Nº 8069/1990, os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, são obrigados a manter registro das atividades desenvolvidas, através de prontuários individuais, pelo prazo, em anos, de:
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
18 anos. O ECA determina que os hospitais e estabelecimentos de atenção à saúde mantenham o registro das atividades por esse prazo, ou seja, até que o indivíduo alcance a maioridade.
Essa exigência protege o direito à identidade, à saúde e ao acesso à prova de atendimento, essenciais para eventual defesa de direitos civis, ações judiciais e continuidade do acompanhamento clínico.
O cuidado com o prontuário individual inclui sigilo e guarda adequada, permitindo consultas e fornecimento de informações quando necessárias, dentro dos limites legais.
Portanto, a preservação por 18 anos visa garantir segurança jurídica e assistência integral desde o nascimento até o término da condição de pessoa menor.
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