Questão FC816956
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), os pais, os integrantes da família ampliada, os responsáveis, os agentes públicos executores de medidas socioeducativas
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
SELECON · 2026
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), os pais, os integrantes da família ampliada, os responsáveis, os agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou qualquer pessoa encarregada de cuidar de crianças e de adolescentes, tratá-los, educá-los ou protegê-los que utilizarem castigo físico ou tratamento cruel ou degradante como formas de correção, disciplina ou educação estarão sujeitos à medidas que serão aplicadas de acordo com a gravidade do caso. Nesses casos, dentre as medidas a serem aplicadas pelo Conselho Tutelar, inclui-se o(a):
- deferimento da guarda da criança ou adolescente a terceiros
- garantia de tratamento de saúde especializado à criança ou adolescente vítima
- implementação de serviços de acolhimento da criança ou adolescente em família acolhedora
- elaboração de políticas públicas e execução de ações destinadas a coibir o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante
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Gabarito
B
Comentário do professor
Garantia de tratamento de saúde especializado significa que o Conselho Tutelar deve assegurar que a criança ou o adolescente vítima de castigo físico ou tratamento cruel receba atendimento médico e psicológico adequado. Trata‑se de uma medida de proteção destinada à reparação física e emocional, visando interromper danos e prevenir sequelas.
O Conselho Tutelar atua no encaminhamento imediato aos serviços de saúde, requisitando exames, terapias e acompanhamento multiprofissional, e faz o monitoramento do cumprimento desse atendimento. Essa providência é orientada pela premissa da proteção integral e da prioridade absoluta, buscando restaurar direitos e garantir a segurança da vítima.
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