Questão FC816958
A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociai
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
SELECON · 2025
A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas demais leis. O direito à liberdade compreende os seguintes aspectos:
- ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, sem ressalvas restritivas
- participar da vida política, sem restrições e da vida familiar
- trabalhar, praticar esportes e se divertir
- crença e culto religioso
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Gabarito
D
Comentário do professor
Crença e culto religioso é direito assegurado ao criança e ao adolescente pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. Está expresso em Art. 16, III, garantindo a liberdade religiosa como componente da liberdade de consciência e expressão.
Significa o direito de professar crenças, participar de cultos, receber instrução religiosa e manifestar crenças na forma individual ou coletiva, sem sofrer coerção para adotar ou abandonar determinada fé.
Esse direito é exercido com observância do princípio da proteção integral: não pode servir de justificativa para práticas que coloquem a criança em risco, sujeitem-na a discriminação ou violem outros direitos fundamentais.
O Estado, sendo laico, deve assegurar a liberdade religiosa e prevenir qualquer forma de intolerância, garantindo a prevalência do melhor interesse da criança.
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