Questão FC816962
Conforme o artigo 15 da Lei n.º 8.069/90, a criança e o adolescente “têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como s
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
SELECON · 2024
Conforme o artigo 15 da Lei n.º 8.069/90, a criança e o adolescente “têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis. No artigo 16, o direito à liberdade de expressão:
- é contemplado como direito à “opinião e expressão”
- é citado como subjugado à opinião dos pais ou responsáveis
- somente é considerado em júri formal com auxílio de psicólogos
- não é contemplado, pois crianças e adolescentes tendem a fantasiar
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Gabarito
A
Comentário do professor
A formulação correta indica que o direito à liberdade de expressão no Estatuto da Criança e do Adolescente se concretiza como o direito à opinião e expressão.
Isso significa que crianças e adolescentes podem formar, manifestar e divulgar suas ideias, sentimentos e posições, participando de debates e produzindo conteúdo artístico, cultural e informativo.
O reconhecimento reforça sua condição de sujeitos de direitos e promove autonomia, participação social e acesso à informação.
Essa liberdade não é absoluta: deve conviver com o dever de proteção e com limites legais destinados a resguardar a integridade física, moral e outros direitos de terceiros, bem como a proteção contra exploração e conteúdo nocivo.
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