Questão FC816963
Como determina a Lei n. 8.069/90, a criança e o adolescente têm o direito de ser educados e cuidados:
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
SELECON · 2024
Como determina a Lei n. 8.069/90, a criança e o adolescente têm o direito de ser educados e cuidados:
- sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante, como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto
- por meio de ação de natureza disciplinar ou punitiva aplicada com o uso da força física, desde que realizada pelos pais
- com garantia de bolsa aprendizagem, a partir da idade escolar obrigatória, isto é, 4 anos
- pelos pais, cabendo à escola, exclusivamente, o dever de ensinar
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
A
Comentário do professor
Lei n. 8.069/90 assegura que a criança e o adolescente tenham o direito de ser educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante, quando apresentados como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto. Isso significa proibição absoluta de práticas que lesionem a integridade física ou a dignidade psíquica dos menores.
O dispositivo impõe responsabilidade à família, à escola, à comunidade e ao Estado para promover métodos educativos respeitosos, como diálogo, limites consistentes e disciplina positiva. A violação desse direito configura abuso e autoriza medidas de proteção e responsabilização, visando garantir a segurança, o respeito e o desenvolvimento saudável da criança e do adolescente.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em