Questão FC816970
No Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a obtenção da guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou ao adolescente, conferindo a seu de
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
SELECON · 2026
No Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a obtenção da guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou ao adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais. No que tange à questão da guarda, pode-se afirmar que:
- a guarda deferida mediante ato judicial fundamentado reveste-se de estabilidade por pelo menos 01 (um) ano
- é conferida ao adolescente tutelado a condição de emancipado, para todos os fins e efeitos de direito
- a inclusão da criança ou adolescente em programas de acolhimento institucional terá preferência a seu acolhimento familiar
- destina-se a regularizar a posse de fato, podendo ser deferida, liminar ou incidentalmente, nos procedimentos de tutela e adoção, exceto no de adoção por estrangeiros
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa indica corretamente que a guarda tem por finalidade principal regularizar a posse de fato da criança ou adolescente: isto é, formaliza e protege a situação de quem já exerce o cuidado, atribuindo ao guardião direitos e deveres decorrentes dessa condição, como a prestação de assistência material, moral e educacional e o poder de opor-se a terceiros.
Além disso, a guarda pode ser deferida liminar ou incidentalmente nos processos de tutela e adoção, possibilitando proteção imediata enquanto se decide a medida principal. No entanto, há exceção para adoção por estrangeiros, por conta do regime jurídico específico aplicável às adoções internacionais, razão pela qual a guarda não se opera nesse caso (conforme art. 33, §1º do ECA).
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