Questão FC816972
Observando o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), verificamos que a adoção internacional de criança ou adolescente brasileiro ou domiciliado no Brasil é uma exceção e soment
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
SELECON · 2025
Observando o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), verificamos que a adoção internacional de criança ou adolescente brasileiro ou domiciliado no Brasil é uma exceção e somente terá lugar quando restar comprovado:
- que a colocação em família adotiva brasileira é a solução menos adequada ao caso concreto
- que foram esgotadas todas as tentativas de achar uma família brasileira com capacidade financeira para educar uma criança ou adolescente
- que, em se tratando de adoção de adolescente, este não foi consultado, por meios adequados ao seu estágio de desenvolvimento, mas se encontra preparado para a medida, mediante parecer elaborado por equipe interprofissional
- que foram esgotadas todas as possibilidades de colocação da criança ou adolescente em família adotiva brasileira, com a comprovação certifi cada nos autos da inexistência de adotantes habilitados residentes no Brasil com perfil compatível com a criança ou adolescente
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa destaca que a adoção internacional de criança ou adolescente brasileiro ou domiciliado no Brasil é uma exceção e só ocorre depois de comprovada a impossibilidade de colocação no país.
Isso significa que é obrigatória a busca exaustiva por família adotiva brasileira, registrando-se nos autos que não há adotantes habilitados e residentes no Brasil cujo perfil seja compatível com as necessidades e características da criança ou adolescente.
A exigência de comprovação certificada nos autos assegura transparência e controle judicial/administrativo, preservando o interesse superior da criança e a prioridade da permanência em laços culturais e de nacionalidade.
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