O Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe que a tutela será deferida, nos termos da Lei Civil, à pessoa de até:

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Tutela é a medida de proteção destinada a crianças e adolescentes prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente. O dispositivo aplicável é o art. 36, caput, que condiciona a sua concessão aos parâmetros da lei civil.

Ao afirmar 18 anos incompletos, o texto legal delimita a abrangência temporal da tutela: abrange a pessoa desde o nascimento até o dia anterior ao seu 18º aniversário. Após completar 18 anos a pessoa passa a ser considerada maior para os efeitos civis.

O comando "nos termos da lei civil" significa que os requisitos, procedimentos e efeitos da tutela seguirão as disposições do Código Civil, observando sempre o princípio da proteção integral previsto no ECA.