Questão FC816976
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), instituído pela Lei n.º 8.069/1990, estabelece princípios fundamentais para a proteção e o desenvolvimento integral das crianças e dos
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
SELECON · 2026
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), instituído pela Lei n.º 8.069/1990, estabelece princípios fundamentais para a proteção e o desenvolvimento integral das crianças e dos adolescentes. No contexto da Educação Infantil, as implicações do ECA se evidenciam no(a):
- obrigatoriedade da matrícula apenas a partir dos seis anos de idade, isentando o Estado de garantir o acesso à creche
- reconhecimento da criança como sujeito de direitos, garantindo o acesso à educação e o respeito à sua dignidade e às suas necessidades de desenvolvimento
- definição da escola como espaço de instrução e disciplina, com foco na adaptação precoce às normas escolares
- vinculação do direito à educação ao desempenho acadêmico, restringindo o acesso às instituições para crianças em situação de vulnerabilidade social
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está correta porque o ECA consagra a criança como sujeito de direitos, o que implica reconhecer sua autonomia progressiva e prioridade absoluta nas políticas públicas.
Esse reconhecimento assegura o acesso à educação desde a primeira infância, com atenção a creche e pré-escola, e impõe ao Estado a responsabilidade de garantir vagas e condições adequadas.
Além disso, o ECA exige respeito à dignidade da criança e atenção às suas necessidades de desenvolvimento físicas, emocionais, cognitivas e sociais, orientando práticas pedagógicas e cuidados que promovam o bem-estar integral.
Em suma, a proteção integral traduz-se em direitos educativos efetivos e em práticas escolares que priorizam o desenvolvimento pleno da criança.
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