Questão FC816977
Em uma escola municipal, um aluno com deficiência enfrenta barreiras para participar plenamente das atividades escolares, o que motiva a intervenção do conselho tutelar. À luz do E
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
SELECON · 2026
Em uma escola municipal, um aluno com deficiência enfrenta barreiras para participar plenamente das atividades escolares, o que motiva a intervenção do conselho tutelar. À luz do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e da Lei Brasileira de Inclusão, o atendimento educacional especializado à pessoa com deficiência deve ocorrer, prioritariamente:
- nas classes especiais, em ambientes separados, para melhor adaptação do sujeito à proposta pedagógica
- na rede regular de ensino, com garantia de recursos de acessibilidade e apoio necessário
- em programas paralelos a fim de substituir o ensino regular, conforme decisão da escola
- em instituições especializadas, sempre que houver qualquer limitação funcional
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está correta porque, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente e a Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015, art. 28), o Atendimento Educacional Especializado (AEE) tem caráter complementar e deve ocorrer, prioritariamente, na rede regular de ensino, garantindo a participação plena do aluno com deficiência.
Isso significa oferta de recursos de acessibilidade — adaptações curriculares, tecnologias assistivas, comunicação alternativa e acessibilidade física — e de apoio necessário como salas de recursos, professores especializados, equipe multidisciplinar e formação docente.
A prioridade é a inclusão no contexto escolar comum, preservando o direito à educação sem segregação e assegurando as condições para efetiva participação.
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