Questão FC816979
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em seu Artigo 53, assegura direitos relacionados à educação, que devem ser efetivados no cotidiano das instituições escolares. Conside
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
SELECON · 2026
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em seu Artigo 53, assegura direitos relacionados à educação, que devem ser efetivados no cotidiano das instituições escolares. Considerando a aplicação desse artigo no ambiente escolar, constitui direito do aluno:
- ter acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, com garantia de respeito por parte dos educadores e de participação em instâncias escolares
- receber ensino exclusivamente voltado à preparação para avaliações externas, priorizando o desempenho acadêmico em detrimento da formação integral
- submeter-se às decisões pedagógicas da escola, sem possibilidade de questionamento ou participação da família no processo educativo
- frequentar a escola apenas enquanto apresentar rendimento satisfatório, podendo ser desligado em caso de dificuldades de aprendizagem
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Gabarito
A
Comentário do professor
Artigo 53 do ECA assegura ao estudante o acesso à escola pública e gratuita, preferencialmente próxima de sua residência, o que traduz a obrigação do Estado de garantir vagas, transporte adequado e ausência de barreiras de localização.
O dispositivo também exige respeito por parte dos educadores, o que implica ambiente livre de discriminação, violência e práticas que violem a dignidade do aluno, assegurando proteção e atendimento pedagógico adequado.
Finalmente, o direito à participação em instâncias escolares garante ao estudante voz em conselhos, grêmios e reuniões, promovendo formação cidadã e democratização da escola.
Esses elementos são condições mínimas para a efetivação do direito à educação com inclusão e qualidade.
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