Questão FC816980
Ao realizar o fechamento bimestral na secretaria de uma escola técnica municipal, um assistente administrativo constatou, ao revisar os diários de classe, que um aluno de catorze a
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
SELECON · 2026
Ao realizar o fechamento bimestral na secretaria de uma escola técnica municipal, um assistente administrativo constatou, ao revisar os diários de classe, que um aluno de catorze anos acumulava diversas ausências injustificadas. Isso ocorreu mesmo após as tentativas de contato com a família e as ações implementadas pela instituição para garantir sua presença. De acordo com o artigo 56 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069/1990), os responsáveis por instituições de ensino devem informar ocorrências como essa ao:
- Juizado da Infância e da Juventude, antes da adoção de quaisquer medidas pela escola
- Conselho Tutelar, após esgotados os recursos escolares destinados à garantia da frequência do estudante
- Conselho Escolar e ao Grêmio Estudantil, para aplicação de medidas disciplinares ao estudante
- Ministério Público, para instauração automática de procedimento de suspensão do poder familiar
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Gabarito
B
Comentário do professor
O artigo 56 do Estatuto da Criança e do Adolescente impõe à escola o dever de comunicar ao Conselho Tutelar casos de faltar reiterada de alunos menores, quando as tentativas escolares de garantia da frequência e os contatos com a família foram realizados sem sucesso.
No caso do aluno de 14 anos com várias ausências injustificadas, após esgotados os procedimentos pedagógicos e administrativos destinados a reverter a situação, a instituição deve formalizar a informação ao Conselho Tutelar.
Esse encaminhamento permite que o Conselho apure a situação e adote medidas de proteção adequadas, previstas no ECA, visando assegurar o direito à educação e o bem-estar do adolescente.
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