Questão FC816982
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) assegura aos pais o direito de participar do desenvolvimento escolar. Na Educação Infantil, é imprescindível a relação entre família e
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
SELECON · 2025
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) assegura aos pais o direito de participar do desenvolvimento escolar. Na Educação Infantil, é imprescindível a relação entre família e escola. O ECA garante como direito familiar:
- ciência do processo pedagógico
- atuação limitada à instituição escolar
- matrícula na rede, independente do lugar da residência
- definição de características da identidade dos educadores
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Gabarito
A
Comentário do professor
O Estatuto da Criança e do Adolescente assegura, no art. 53, parágrafo único, o direito dos pais ou responsáveis à ciência do processo pedagógico. Isso significa que a família deve ser informada sobre objetivos, conteúdos, métodos, critérios avaliativos e o projeto pedagógico adotado pela instituição.
Na Educação Infantil essa ciência traduz-se em acesso a informações sobre rotinas, propostas de trabalho, observações sobre o desenvolvimento da criança e estratégias adotadas pela equipe educativa, além de convocação para reuniões e registros de acompanhamento.
Ter ciência do processo pedagógico também implica participação nas decisões sobre propostas educacionais e corresponsabilidade entre família e escola, fortalecendo a garantia dos direitos da criança e a continuidade das práticas educativas no cotidiano.
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