Questão FC816985
Um município enfrenta um déficit de professores na rede pública, causando frequentes interrupções no calendário escolar. De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA),
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
SELECON · 2025
Um município enfrenta um déficit de professores na rede pública, causando frequentes interrupções no calendário escolar. De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), essa situação reflete a falha do Estado em:
- assegurar um número mínimo de profissionais de apoio em cada unidade escolar
- garantir o direito fundamental à educação em regime de ensino regular, ininterrupto e sem falhas
- instituir programas de ensino à distância para alunos que não possam frequentar a escola presencialmente
- prover a infraestrutura tecnológica necessária para o funcionamento de escolas de tempo integral
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa aponta que a carência de professores configura falha do Estado em garantir o direito fundamental à educação em regime de ensino regular, ininterrupto e sem falhas. O ECA atribui ao poder público a obrigação de assegurar a oferta escolar contínua, imprescindível para o desenvolvimento integral da criança e do adolescente.
Interrupções frequentes por falta de docentes revelam omissão na gestão educacional e no planejamento de pessoal, com impacto direto na frequência, no aprendizado e na efetividade do direito. Cabe ao ente público adotar medidas imediatas, como contratações temporárias e organização do quadro, para restabelecer a normalidade.
Tal omissão configura violação de dever legal e possibilita responsabilização administrativa e ações judiciais para garantir a retomada do serviço escolar regular.
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