Questão FC816986
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Art.54, é dever do Estado garantir o acesso ao ensino fundamental e oferecer programas suplementares. Esses programas sã
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
SELECON · 2025
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Art.54, é dever do Estado garantir o acesso ao ensino fundamental e oferecer programas suplementares. Esses programas são apresentados em:
- uniforme escolar, recreação dirigida e aulas de reforço escolar
- atividades extracurriculares optativas, acesso à internet domiciliar e premiações por rendimento
- fornecimentos de livros paradidáticos, visitas culturais regulares e oficinas de arte
- material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde
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Gabarito
D
Comentário do professor
ECA, Art. 54 determina que o Estado assegure o acesso ao ensino fundamental e ofereça programas suplementares: material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde. Esses itens são instrumentos para efetivar o direito à educação.
Material didático-escolar garante os recursos necessários ao aprendizado.
Transporte elimina barreiras territoriais que impedem a frequência escolar.
Alimentação combate a fome e melhora rendimento e atenção em sala.
Assistência à saúde previne e trata problemas que comprometem o desenvolvimento e a aprendizagem.
Em conjunto, essas medidas promovem inclusão, permanência e condições adequadas para a aprendizagem, tornando real o direito à educação.
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