Questão FC816988
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em seu Art.55 descreve que os pais ou responsáveis têm a obrigação de:
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
SELECON · 2025
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em seu Art.55 descreve que os pais ou responsáveis têm a obrigação de:
- providenciar o material escolar no prazo estabelecido
- acompanhar diariamente o rendimento escolar por meio de relatórios pedagógicos
- matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino
- comparecer às reuniões escolares sempre que convocado pela direção
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
ECA, Art. 55 estabelece como dever dos pais ou responsáveis matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino. Isso significa efetivar a inscrição em escola integrante do sistema educacional, assegurando o acesso ao ensino básico obrigatório.
Essa obrigação visa concretizar o direito à educação, garantindo que a criança ou adolescente tenha oportunidade de frequência, acompanhamento pedagógico e aproveitamento escolar adequado.
A matricula é iniciativa essencial para o exercício das demais responsabilidades educativas e permite ao Estado adotar medidas de proteção caso haja omissão dos responsáveis, sempre priorizando o interesse do menor.
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