Questão FC816989
O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) assegura que toda criança e adolescente tem direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, ao preparo pa
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
SELECON · 2025
O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) assegura que toda criança e adolescente tem direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, ao preparo para o exercício da cidadania e à qualificação para o trabalho. De acordo com o ECA, o Estado tem o dever de assegurar:
- ensino fundamental obrigatório e gratuito, inclusive para aqueles que não tiveram acesso na idade própria
- acesso à escola apenas às crianças em situação de vulnerabilidade social
- direito exclusivo às famílias à educação formal e moral dos filhos
- matrícula escolar mediante comprovação de renda familiar e de residência fixa
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
A
Comentário do professor
Ensino fundamental obrigatório e gratuito é dever do Estado previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990). A norma impõe ao poder público a oferta desse nível de ensino para garantir o acesso universal à educação, visando ao pleno desenvolvimento, à cidadania e à qualificação para o trabalho.
O dispositivo legal também prevê a inclusão dos que não tiveram acesso na idade própria, assegurando vagas e condições para a matrícula e a continuidade dos estudos. Essa previsão reforça o princípio da proteção integral e o compromisso estatal com a igualdade de oportunidades educativas.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em