Questão FC816990
O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069/1990) assegura, no artigo 53, que toda criança e adolescente tem direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua p
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
SELECON · 2025
O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069/1990) assegura, no artigo 53, que toda criança e adolescente tem direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, ao preparo para o exercício da cidadania e à qualificação para o trabalho.
Entre os direitos educacionais previstos nesse artigo, encontra-se:
- envolvimento limitado em atividades escolares, conforme a decisão exclusiva do corpo docente
- garantia de acesso à escola pública somente aos estudantes em situação de vulnerabilidade social, mediante comprovação
- acesso à educação apenas por meio de conteúdos pré-definidos, desconsiderando a pluralidade e o contexto dos estudantes
- direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores
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Gabarito
D
Comentário do professor
Direito de contestar critérios avaliativos assegura ao aluno e à família a possibilidade de questionar notas, provas e métodos de avaliação quando identificarem arbitrariedades ou erro.
Esse direito envolve a obrigação da escola de garantir transparência sobre normas e instrumentos avaliativos e de oferecer procedimentos internos para revisão, como diálogo com o professor e instauração de análise por instâncias colegiadas.
Recorrer às instâncias escolares superiores significa encaminhar o pedido às instâncias de instância superior da própria comunidade escolar, como coordenação, direção, conselho escolar ou órgão pedagógico, mantendo o respeito ao devido processo e à defesa.
Em suma, o dispositivo protege o estudante contra avaliações arbitrárias e assegura mecanismos formais de revisão, fortalecendo a participação e a qualidade do processo educativo.
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