Questão FC816995
Como determina o Estatuto da Criança e do Adolescente, lei nº 8.069/1990, exigir e manter certidões de antecedentes criminais de todos os seus colaboradores, as quais deverão ser a
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
SELECON · 2024
Como determina o Estatuto da Criança e do Adolescente, lei nº 8.069/1990, exigir e manter certidões de antecedentes criminais de todos os seus colaboradores, as quais deverão ser atualizadas a cada 6 (seis) meses, é dever:
- das organizações não governamentais que promovem campanhas de arrecadação de alimentos
- dos órgãos internacionais que financiam ações e políticas públicas voltadas à infância e à adolescência
- das instituições sociais públicas ou privadas que desenvolvam atividades com crianças e adolescentes e que recebam recursos públicos
- das entidades filantrópicas que fornecem recursos materiais para a educação
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que as instituições sociais públicas ou privadas que desenvolvam atividades com crianças e adolescentes e que recebam recursos públicos devem exigir e manter certidões de antecedentes criminais de todos os seus colaboradores, com atualização a cada 6 meses.
Essa exigência tem por objetivo proteger a integridade e a segurança das crianças e adolescentes, prevenindo que pessoas com antecedentes que representem risco atuem nesses ambientes. Trata‑se de medida de controle administrativo e de prevenção.
Na prática, a instituição tem o dever de arquivar e atualizar as certidões e pode responder por omissão, inclusive com responsabilização administrativa e penal, caso não cumpra a obrigação.
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