Questão FC816997
Como determina o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei n.º 8.069, de 13/07/1990), os casos de maus-tratos envolvendo alunos, a reiteração de faltas injustificadas e de ev
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
SELECON · 2024
Como determina o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei n.º 8.069, de 13/07/1990), os casos de maus-tratos envolvendo alunos, a reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares e os elevados níveis de repetência devem ser:
- comunicados ao Conselho Tutelar pelos dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental
- resolvidos com a presença dos responsáveis na escola
- debatidos no Conselho de Classe a cada período letivo
- registrados no livro de ocorrência escolar
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
A
Comentário do professor
Conselho Tutelar deve ser informado pelos dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental quando ocorrerem maus-tratos, reiteração de faltas injustificadas, evasão escolar, após esgotados os recursos escolares, ou elevados índices de repetência, conforme prevê o ECA.
Essa comunicação tem por objetivo a imediata proteção da criança ou adolescente e a articulação com serviços de saúde, assistência social e segurança. O Conselho Tutelar atua para aplicar medidas de proteção e encaminhar a situação às instâncias competentes.
Trata‑se de um dever institucional da escola: a comunicação busca garantir a apuração dos fatos e ações integradas de cuidado e não depende de autorização dos responsáveis. A escola deve notificar e colaborar com as providências necessárias.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em