Questão FC816998
O direito à educação garantido a toda criança e a todo adolescente implica o dever de o estado assegurar:
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
SELECON · 2024
O direito à educação garantido a toda criança e a todo adolescente implica o dever de o estado assegurar:
- atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade
- oferta de ensino noturno, adequado às condições da criança e do adolescente trabalhador
- educação infantil, obrigatória e gratuita, inclusive para os que a ela não tiveram acesso na idade própria
- atendimento no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde
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Gabarito
D
Comentário do professor
Atendimento no ensino fundamental significa que o Estado não apenas deve ofertar vagas, mas garantir as condições para que toda criança e adolescente frequentem e permaneçam na escola.
Para isso, são necessários programas suplementares que eliminem obstáculos materiais e socioeconômicos. Material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde atuam articulados para assegurar acesso e aprendizagem efetiva.
Essas ações configuram obrigações positivas do poder público: reduzir desigualdades, prevenir evasão e promover a inclusão. Garantir esses insumos é garantia concreta do direito à educação.
Assim, a alternativa destaca medidas essenciais para tornar o direito formal em direito real, promovendo igualdade de oportunidades e condições pedagógicas adequadas.
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