Questão FC816999
A LEI N.º 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, ao abordar do Direito à Educação, indica que é um dos direitos relacionados ao coti
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
SELECON · 2024
A LEI N.º 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, ao abordar do Direito à Educação, indica que é um dos direitos relacionados ao cotidiano escolar o direito:
- a contestar os horários de funcionamento das escolas
- de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores
- a se ausentar do cotidiano escolar durante a adolescência para atender a um posto de trabalho
- a solicitar a alteração dos conteúdos curriculares de acordo com os preceitos religiosos das famílias
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Gabarito
B
Comentário do professor
Direito previsto no ECA garante ao aluno a possibilidade de questionar critérios avaliativos e buscar revisão em instâncias superiores da comunidade escolar. Isso reforça a proteção ao processo educativo e a participação do estudante na vida escolar.
Significa que a escola deve manter transparência nas normas de avaliação, fornecer justificativas e possibilitar procedimentos formais de revisão quando houver discordância sobre notas ou critérios.
O encaminhamento costuma ocorrer em etapas: diálogo com o professor, solicitação de reavaliação à coordenação pedagógica e, se necessário, recurso à direção ou à instância colegiada da escola, podendo envolver responsáveis legais.
Essa garantia assegura devido processo, respeito à dignidade do aluno e proteção do direito à educação, com prazos e registros formais para efetivar o recurso.
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