Questão FC817002
De acordo com a análise histórica da educação infantil no Brasil, o atendimento em creches e pré-escolas como um direito social das crianças se concretizou na/no:
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
SELECON · 2024
De acordo com a análise histórica da educação infantil no Brasil, o atendimento em creches e pré-escolas como um direito social das crianças se concretizou na/no:
- Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, nº5.692/1971, que tornou obrigatória a oferta de vagas em creches públicas
- Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90), que se tornou referência para os movimentos sociais a nível mundial
- Declaração Universal dos Direitos da Criança e do Adolescente, com o reconhecimento da criança como cidadã
- Constituição de 1988, com o reconhecimento da educação infantil como dever do Estado com a educação
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Gabarito
D
Comentário do professor
Constituição de 1988: A Carta de 1988 marcou a educação como direito de todos e dever do Estado (art. 205), consolidando a educação infantil — creches e pré‑escolas — como uma política pública de caráter social e não mais apenas filantrópico.
Essa mudança jurídica transformou o atendimento às crianças em direito social exigível, criando obrigações para os entes federativos e fundamento para a alocação de recursos e formulação de normas.
Na prática, a Constituição serviu de base para leis e políticas subsequentes que regulamentaram e ampliaram a oferta de creches e pré‑escolas, fortalecendo a proteção integral da infância e o acesso à educação desde os primeiros anos.
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