Questão FC817007
O Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069, entende o trabalho educativo como a atividade laboral em que as exigências pedagógicas relativas ao desenvolvimento pessoal e
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
SELECON · 2024
O Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069, entende o trabalho educativo como a atividade laboral em que as exigências pedagógicas relativas ao desenvolvimento pessoal e social do educando prevalecem sobre o aspecto produtivo. Portanto, o programa social que tenha por base o trabalho educativo, sob responsabilidade de entidade governamental ou não -governamental sem fins lucrativos, deverá assegurar ao adolescente que dele participe:
- abono em caso de atividade perigosa, insalubre ou penosa
- condições de capacitação para o exercício de atividade regular remunerada
- adicional financeiro, se realizado trabalho noturno, entre as vinte e duas horas de um dia e as cinco horas do dia seguinte
- declaração para ser apresentada ao professor quando o trabalho for realizado em horário e local que não permitam a frequência à escola
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa aponta que o programa deve assegurar ao adolescente condições de capacitação para o exercício de atividade regular remunerada. Isso decorre do conceito de trabalho educativo, que privilegia as exigências pedagógicas e a formação pessoal e social do jovem em vez do aproveitamento produtivo imediato.
Assim, iniciativas públicas ou de entidades sem fins lucrativos precisam proporcionar orientação profissional, qualificação técnica, formação continuada e experiências supervisionadas que habilitem o adolescente a ingressar no mercado de trabalho formal, com respeito aos seus direitos e à proteção integral. Capacitação é, portanto, o instrumento que transforma a prática educativa em possibilidade concreta de ocupação digna e regular.
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