Questão FC817010
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, é proibida a venda à criança ou ao adolescente de:
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
SELECON · 2024
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, é proibida a venda à criança ou ao adolescente de:
- fogos de estampido e de artifício, mesmo aqueles que, pelo seu reduzido potencial, sejam incapazes de provocar qualquer dano físico em caso de utilização indevida
- produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica ainda que por utilização indevida
- bebidas alcoólicas, exceto para maiores de quinze anos
- revistas e publicações de qualquer natureza
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Gabarito
B
Comentário do professor
A Estatuto da Criança e do Adolescente proíbe a venda à criança e ao adolescente de produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica. Isso significa que qualquer item que contenha substâncias capazes de gerar dependência não pode ser comercializado a menores, independentemente da embalagem ou apresentação.
O trecho "ainda que por utilização indevida" amplia a proteção: abrange situações em que a dependência surgiria apenas se o produto for usado de forma inadequada. A norma tem caráter preventivo, vedando o acesso antes que o dano ocorra.
O objetivo é resguardar a saúde e o desenvolvimento integral do menor, impondo responsabilidade a vendedores, famílias e poder público por medidas de controle e pelas sanções previstas no próprio estatuto em caso de descumprimento.
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