Questão FC817011
Conforme a Lei Nº 8.069, de 13 de julho de 1990, todas as crianças e adolescentes terão acesso às diversões e espetáculos públicos. Contudo, o ingresso e permanência de crianças de
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
SELECON · 2024
Conforme a Lei Nº 8.069, de 13 de julho de 1990, todas as crianças e adolescentes terão acesso às diversões e espetáculos públicos. Contudo, o ingresso e permanência de crianças de algumas faixas etárias só é permitida, se acompanhadas de responsáveis. Para assistirem às apresentações e exibições, precisam da companhia de um responsável, as crianças:
- menores de dez anos
- maiores de onze anos
- com até doze anos de idade
- com idade entre um e treze anos
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Gabarito
A
Comentário do professor
Conforme o ECA, art. 84, a legislação prevê regra específica sobre a frequência de crianças em diversões e espetáculos públicos.
Para fins de proteção, determina-se que as menores de dez anos só possam ingressar e permanecer nesses eventos quando estiverem acompanhadas de um responsável.
Entende‑se por responsável a pessoa que detenha a guarda, tutela ou a responsabilidade direta pela criança naquele momento, devendo acompanhar durante todo o período em que ela permanecer no espetáculo.
Essa exigência visa resguardar a segurança, integridade e bem‑estar da criança durante atividades públicas, garantindo quem tome decisões e providências imediatas se necessário.
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