Questão FC817016
À luz da Lei n° 8069/90, um dos princípios que regem as Medidas Específicas de Proteção à criança e aos adolescentes previstas nessa Lei se traduz no(a):
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
SELECON · 2025
À luz da Lei n° 8069/90, um dos princípios que regem as Medidas Específicas de Proteção à criança e aos adolescentes previstas nessa Lei se traduz no(a):
- intervenção mínima: a intervenção deve ser exercida exclusivamente pelas autoridades e instituições cuja ação seja indispensável à efetiva promoção dos direitos e à proteção da criança e do adolescente
- intervenção tardia: a intervenção das autoridades competentes deve ser efetuada após a situação de perigo ser conhecida, a fi m de preservar o direito à intimidade, à imagem e à reserva da vida privada da criança e do adolescente
- publicidade: a promoção dos direitos e da proteção da criança e do adolescente deve ser efetuada de forma pública, independentemente da intimidade, do direito à imagem e da reserva da sua vida privada
- sigilo da informação: referente à criança e ao adolescente, respeitado seu estágio de desenvolvimento e capacidade de compreensão, seus pais ou responsáveis não poderão ser informados dos motivos que determinaram a intervenção
- não proporcionalidade e atualidade: a intervenção deve ser realizada, independentemente da proporcionalidade e da atualidade, da situação de perigo em que a criança ou o adolescente se encontram no momento em que a decisão é tomada
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Gabarito
A
Comentário do professor
Intervenção mínima significa que o Estado deve agir apenas na medida em que seja indispensável para garantir os direitos da criança e do adolescente. A atuação dos órgãos públicos deve ser restrita ao necessário, evitando violações indevidas do convívio familiar e comunitário.
Isso implica aplicação de medidas que observem a proporcionalidade e a menor restrição possível. A retirada da criança ou adolescente do ambiente familiar só ocorre quando não houver alternativa capaz de assegurar sua proteção.
São responsáveis pela intervenção as autoridades e instituições cuja ação seja essencial, como o Judiciário, o Ministério Público, o Conselho Tutelar e serviços de proteção. O princípio busca equilibrar proteção efetiva e respeito aos vínculos afetivos.
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