Questão FC817017
De acordo com a previsão contida na Lei n° 8069/90, uma das medidas de proteção à criança e ao adolescente que poderá ser determinada pela autoridade competente, quando verificadas
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
SELECON · 2025
De acordo com a previsão contida na Lei n° 8069/90, uma das medidas de proteção à criança e ao adolescente que poderá ser determinada pela autoridade competente, quando verificadas quaisquer das hipóteses nela previstas, é a:
- requisição de convívio social e tecnológico em regime profissional
- requisição de convívio social e tecnológico em regime educacional
- requisição de ensino tecnológico em regime de parceria público-privada
- requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico em regime hospitalar ou ambulatorial
- requisição de tratamento holístico, de terapias alternativas, de terapias socioprofissionalizantes e humanitárias
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Gabarito
D
Comentário do professor
Requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico é uma das medidas de proteção previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) quando se verifica situação que coloca em risco a saúde ou o desenvolvimento do menor.
Essa medida autoriza a autoridade competente a determinar que a criança ou o adolescente receba atendimento especializado, podendo ser em regime hospitalar ou ambulatorial, conforme a gravidade e a necessidade clínica.
O objetivo é garantir a preservação da integridade física e psíquica, promover tratamento adequado e acompanhar a recuperação, sempre com observância dos direitos fundamentais e do melhor interesse do menor.
A aplicação deve respeitar o devido processo e articular-se com a família e os serviços de saúde para assegurar continuidade e eficácia do cuidado.
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