O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei n.º 8.069/1990, diferencia criança de adolescente na aplicação de medidas na ocorrência de ato infracional. Assim, o ECA define cr

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Criança, segundo o ECA, é a pessoa com 12 anos incompletos, ou seja, menor de 12 anos de idade. A expressão "incompletos" significa que a condição cessa no dia do 12.º aniversário.

Essa definição tem efeito direto na responsabilização por ato infracional: a pessoa nessa faixa etária não é tratada como autor sujeito à responsabilização penal, por faltar-lhe a imputabilidade penal.

Em vez disso, a resposta do Estado deve privilegiar medidas de proteção e ações voltadas ao cuidado, à família e ao desenvolvimento integral da criança, buscando a preservação de direitos e a reinserção social.