Questão FC817021
A proteção integral à criança e ao adolescente é garantida pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. De acordo com as disposições gerais do Estatuto:
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
SELECON · 2024
A proteção integral à criança e ao adolescente é garantida pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. De acordo com as disposições gerais do Estatuto:
- os direitos previstos na Lei são aplicados a todas as crianças e adolescentes, nascidos em solo brasileiro sem discriminação de idade, sexo, etnia ou cor
- as regras nele previstas são aplicadas excepcionalmente às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade
- na interpretação da Lei serão levados em conta os fins sociais, existenciais e patrimoniais a que ela se dirige
- à criança é assegurada a primazia de atendimento nos serviços de qualquer natureza, públicos e privados
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Gabarito
B
Comentário do professor
ECA (Lei nº 8.069/1990) organiza a proteção integral destinada a quem está em desenvolvimento. Ocorre necessário interpretar seus conceitos iniciais.
Art. 2º distingue criança (até doze anos incompletos) e adolescente (de doze a dezoito anos).
No parágrafo único do mesmo artigo, a norma prevê que aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade. Isso significa que a regra geral termina aos dezoito, mas há hipóteses legais específicas em que a proteção prevista no ECA se estende a jovens até vinte e um anos.
Portanto, a alternativa está correta: a aplicação é excepcional e depende de previsão legal, garantindo continuidade de proteção quando cabível.
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