Questão FC817022
A conduta descrita como crime ou contravenção penal quando praticada por criança ou adolescente é considerada ato infracional. Decorre de previsão contida no estatuto da criança e
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
SELECON · 2024
A conduta descrita como crime ou contravenção penal quando praticada por criança ou adolescente é considerada ato infracional. Decorre de previsão contida no estatuto da criança e do adolescente que:
- a idade limite para cumprimento de medida socioeducativa é 18 anos
- o rol de medidas aplicáveis ao adolescente pela prática de ato infracional é taxativo
- nenhum adolescente será privado de sua liberdade por cometimento de ato infracional
- ato infracional praticado por criança corresponderão as medidas socioeducativas
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Gabarito
B
Comentário do professor
A afirmativa está correta porque o Estatuto da Criança e do Adolescente prevê, no art. 112, o elenco das medidas socioeducativas aplicáveis ao adolescente que pratica ato infracional.
Classificar esse rol como taxativo significa que não se pode criar ou aplicar, por analogia ou por vontade administrativa ou judicial, medidas alheias às expressamente previstas na lei.
Essa limitação busca garantir segurança jurídica e proteção dos direitos do adolescente, além de impor os princípios da proporcionalidade e da individualização da medida, adequando a resposta estatal à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.
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