Uma das garantias processuais asseguradas pela Lei n° 8069/90 ao adolescente diz respeito ao direito do(da):

Gabarito

D

Comentário do professor

O direito ao devido processo legal na Lei nº 8.069/90 significa que o adolescente acusado de ato infracional será submetido a um procedimento que respeita regras jurídicas e garantias fundamentais.

Isso inclui o contraditório e a ampla defesa, assistência técnica ou jurídica, observância da presunção de inocência e a obrigatoriedade de decisões motivadas pelo juiz.
Garantias processuais asseguram também prazos razoáveis, possibilidade de recurso e revisão das decisões.

O objetivo é proteger direitos e tratar a situação com caráter educativo e proporcional, assegurando que qualquer medida socioeducativa seja aplicada dentro de um procedimento regular e especializado, respeitando a condição peculiar do adolescente.