Questão FC817024
Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal. Destaca-se que nenhum adolescente será privado de
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
SELECON · 2024
Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal. Destaca-se que nenhum adolescente será privado de sua liberdade sem o devido processo legal. Algumas garantias são asseguradas ao adolescente, destacando-se o(a):
- direito de ser ouvido pessoalmente pela autoridade competente
- assistência judiciária particular aos necessitados, na forma da lei
- prerrogativa de solicitar a presença de seus pais ou responsável no início do procedimento
- conhecimento, parcial da atribuição de ato infracional, mediante citação ou meio equivalente
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Gabarito
A
Comentário do professor
O direito de ser ouvido pessoalmente pela autoridade competente decorre do ECA (art. 12 e seguintes) e significa que o adolescente participante de procedimento por ato infracional deve ter sua versão colhida diretamente, sem substituição por terceiros.
Essa audiência pessoal garante o respeito ao devido processo legal, permitindo que o jovem exponha fatos, apresente provas e exerça a ampla defesa de maneira efetiva.
Ouvir o adolescente também protege sua dignidade e assegura que decisões sobre medidas socioeducativas sejam tomadas com base em informações coletadas diretamente pela autoridade competente.
Portanto, a obrigatoriedade da oitiva pessoal é uma salvaguarda processual central prevista no Estatuto, destinada a assegurar justiça e legalidade no tratamento de atos infracionais.
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