Questão FC817025
Quando um adolescente pratica um ato infracional, a autoridade judiciária competente pode aplicar-lhe medidas socioeducativas isolada ou cumulativamente, levando em conta a sua cap
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
SELECON · 2026
Quando um adolescente pratica um ato infracional, a autoridade judiciária competente pode aplicar-lhe medidas socioeducativas isolada ou cumulativamente, levando em conta a sua capacidade de cumpri-las, as circunstâncias e a gravidade da infração. Entre as medidas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069/1990), existe uma que consiste na submissão do adolescente a regime de semiliberdade. De acordo com as regras expressas no ECA, em relação à medida socioeducativa de semiliberdade, pode-se afirmar que a:
- medida comporta prazo máximo determinado e fixo de dois anos
- sua aplicação pode ocorrer desde o início do processo de execução ou como forma de transição
- escolarização e a profissionalização são meramente facultativas ao adolescente que cumpre esse regime
- realização de atividades externas depende de prévia e expressa autorização judicial em cada oportunidade
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Gabarito
B
Comentário do professor
Semiliberdade é medida socioeducativa de caráter menos gravoso que a internação, destinada a promover a responsabilização e a reinserção social do adolescente, com acompanhamento e restrições proporcionais.
Conforme o ECA, sua aplicação pode ocorrer desde o início do cumprimento da medida, quando as circunstâncias e a capacidade do adolescente indicam ser suficiente, ou como forma de transição, servindo para a progressiva saída da internação e preparação para o convívio familiar e comunitário.
O juiz e a autoridade de execução avaliam fatores como a gravidade do ato, comportamento e possibilidade de cumprimento, optando pela semiliberdade quando adequada ao objetivo de ressocialização.
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