Questão FC817026
De acordo com a Lei n° 8069/90, quando verificada a prática de ato infracional, algumas medidas poderão ser aplicadas pela autoridade competente ao adolescente. Uma delas se enquad
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
SELECON · 2025
De acordo com a Lei n° 8069/90, quando verificada a prática de ato infracional, algumas medidas poderão ser aplicadas pela autoridade competente ao adolescente. Uma delas se enquadra na admoestação verbal, a ser reduzida a termo e assinada, sendo tal hipótese medida de:
- advertência
- liberdade assistida
- obrigação de reparar o dano
- prestação de serviços à comunidade
- internação em estabelecimento educacional
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Gabarito
A
Comentário do professor
A advertência é a medida prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente que consiste em admoestação verbal, a qual deve ser reduzida a termo e assinada, nos termos do art. 115 do ECA. Esse registro formaliza a ciência do adolescente sobre a conduta e as consequências.
Trata-se de uma medida socioeducativa de menor gravidade, destinada a orientar e prevenir reincidência, sem impor privação de liberdade. A advertência busca responsabilizar o adolescente de forma educativa, enfatizando o caráter pedagógico da intervenção.
A aplicação cabe à autoridade competente e o termo assinado garante controle e possibilidade de acompanhamento, servindo como elemento para futuras decisões administrativas ou judiciais caso haja novas infrações.
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