Questão FC817029
O adolescente que comete um ato infracional deve, consequentemente, cumprir medida socioeducativa, por meio de uma ação que seja relacionada à reeducação social do infrator. Entre
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
SELECON · 2024
O adolescente que comete um ato infracional deve, consequentemente, cumprir medida socioeducativa, por meio de uma ação que seja relacionada à reeducação social do infrator. Entre tais providências, há a internação, que deve ser aplicada apenas em caráter subsidiário e em último caso. A internação só poderá ser aplicada quando:
- houver reiteração no cometimento de infrações
- tratar-se de conduta descrita como crime ou contravenção penal
- tratar-se de ato infracional cometido mediante ameaça ou violência a pessoa
- houver descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta
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Gabarito
D
Comentário do professor
A internação socioeducativa é medida excepcional, aplicada por princípio de subsidiariedade e com fim de reeducação do adolescente.
A previsão para sua imposição exige que haja descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta. Isso significa comportamento persistente de não cumprimento, sem justificativa plausível, que demonstra a ineficácia das medidas menos gravosas.
Essa exigência preserva a proporcionalidade: a internação só se justifica quando esgotadas alternativas e quando o reiterado descumprimento compromete a proteção da ordem e da própria finalidade pedagógica.
Além disso, a decisão deve ser fundamentada, observar direitos fundamentais, individualização da medida e revisão periódica.
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