Questão FC817031
As medidas socioeducativas que podem ser aplicadas ao adolescente que cometeu algum ato infracional são: advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidad
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
SELECON · 2024
As medidas socioeducativas que podem ser aplicadas ao adolescente que cometeu algum ato infracional são: advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, inserção em regime de semiliberdade, internação em estabelecimento educacional. O prazo para a liberdade assistida é fixado em:
- um ano, sem possibilidade de prorrogação, revogação ou substituição por outra punição socioeducativa
- no mínimo de seis meses, podendo a qualquer tempo ser prorrogado, revogado ou substituído por outra medida
- uma duração mínima de três anos, sem a possibilidade de revisão ou alteração durante todo o período da medida socioeducativa
- um período máximo de três meses, sem a possibilidade de qualquer alteração, mesmo que mediante solicitação dos responsáveis legais
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa correta determina que a liberdade assistida tem prazo mínimo de seis meses. Esse período garante continuidade do acompanhamento profissional e permite avaliar efetivamente a evolução do adolescente.
Trata‑se de medida socioeducativa com caráter educativo e protetivo, voltada à orientação, à responsabilização e à reintegração social. O tempo inicial é suficiente para implantação de rotinas, compromissos e intervenções necessárias.
O dispositivo também prevê que a medida pode, a qualquer tempo, ser prorrogada, revogada ou substituída por outra, conforme a avaliação periódica do cumprimento, das necessidades do adolescente e do interesse da medida. Assim, a duração é flexibilizada diante da realidade individual e dos resultados observados.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em