De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei n.º 8.069/1990), quando o adolescente infrator for apresentado ao representante do Ministério Público, no mesmo dia

Gabarito

B

Comentário do professor

Remissão é a faculdade que o Ministério Público possui, ao receber o adolescente apreendido, de não oferecer denúncia e de encerrar o procedimento mediante a imposição de condições ou medidas socioeducativas não privativas de liberdade. Trata-se de uma alternativa ao prosseguimento da ação, orientada pela ideia de responsabilização sem estigmatização.

Para concessão da remissão são avaliados fatores como ausência de antecedentes, a gravidade do ato infracional e a possibilidade de reparação do dano. A remissão pode exigir, por exemplo, reparação integral, prestação de serviços à comunidade, participação em programas educativos ou acompanhamento familiar.

Se o adolescente cumprir as condições estipuladas, o procedimento é extinto e não há aplicação de medida socioeducativa mais gravosa. O objetivo é promover a responsabilização reparadora e a reintegração social do jovem.