De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o Conselho Tutelar (CT) é encarregado por zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. A legislação

Gabarito

D

Comentário do professor

Permanente: significa funcionamento contínuo, garantido pela lei para assegurar atendimento imediato às demandas de crianças e adolescentes. O caráter permanente evita decisões temporárias e assegura rotina institucional de proteção.

Autônomo: o Conselho Tutelar atua com independência técnica e decisória na execução de suas atribuições, sem subordinação hierárquica a órgãos administrativos. Essa autonomia confere legitimidade às ações e às decisões adotadas no exercício da proteção.

Não jurisdicional: o CT não é órgão do Poder Judiciário, logo não aplica sentenças nem exerce função de julgamento. Sua atuação consiste em promover e aplicar medidas de proteção, encaminhar ao Ministério Público ou ao Poder Judiciário quando necessário, e articular serviços de rede para garantia dos direitos.