Questão FC817034
A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral, como estabelece o Estatuto da Criança e do Adolescen
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
SELECON · 2025
A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral, como estabelece o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Para tanto, um órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, foi encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos no ECA. Esse órgão é:
- a escola
- a família
- o Juizado de Menor
- o Conselho Tutelar
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Gabarito
D
Comentário do professor
O Conselho Tutelar é o órgão previsto no ECA responsável por zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. É um órgão permanente, autônomo e não jurisdicional, ou seja, atua administrativamente, sem funções de juiz.
Sua atribuição principal é atender e aconselhar família, receber denúncias, aplicar as medidas de proteção previstas no Estatuto e requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação e assistência social.
Os conselheiros são escolhidos por eleição da comunidade para mandato previsto em lei municipal, e o órgão deve articular-se com o Ministério Público e o Poder Judiciário quando houver necessidade de medidas judiciais.
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