Questão FC817036
Para o Estatuto da Criança e do Adolescente (1990), o Conselho Tutelar é um:
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
SELECON · 2024
Para o Estatuto da Criança e do Adolescente (1990), o Conselho Tutelar é um:
- órgão permanente e autônomo, jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente
- órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente
- espaço ligado ao judiciário, com o objetivo de avaliar as condutas infracionais de crianças e adolescentes matriculados na educação básica
- espaço ligado ao executivo federal, com o objetivo de promover uma seleção de melhores crianças e adolescentes em cada modalidade esportiva
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Gabarito
B
Comentário do professor
Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990, art. 131), o Conselho Tutelar é um órgão permanente e autônomo, ou seja, atua de forma contínua e sem subordinação hierárquica a outros órgãos.
O Conselho é não jurisdicional, o que significa que não julga processos nem exerce função judicial; suas atribuições são administrativas e protetivas, aplicando medidas de proteção previstas no ECA e encaminhando casos ao Ministério Público ou ao Judiciário quando necessário.
Como entidade encarregada pela sociedade de zelar pelos direitos da criança e do adolescente, seus membros são escolhidos pela comunidade e têm papel central na defesa, fiscalização e efetivação das políticas públicas voltadas a crianças e adolescentes.
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