Questão FC817037
O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos por le
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
SELECON · 2024
O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos por lei, e tem como atribuição:
- promover a execução de suas decisões, sem, contudo, requisitar serviços públicos nas áreas de saúde e da educação
- requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente, quando necessário
- fornecer subsídios, por escrito, sobre cada criança acolhida, mediante laudos
- expedir certificado de conclusão do ensino fundamental e/ou ensino médio
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Gabarito
B
Comentário do professor
Requisitar certidões de nascimento e de óbito é uma atribuição prevista no art. 136 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990). Trata-se de um poder administrativo voltado à proteção integral da criança e do adolescente.
Ao solicitar esses documentos, o Conselho Tutelar assegura a identificação civil e a regularidade dos registros, fundamentais para garantir direitos como acesso à saúde, educação e benefícios sociais.
Também permite apurar situações de negligência, abandono ou violência, subsidiando medidas de proteção e encaminhamentos necessários.
Como órgão não jurisdicional, o Conselho não julga, mas pode exigir certidões de cartórios e órgãos públicos quando forem essenciais à proteção do menor.
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