Questão FC817038
O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. De acordo com o
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
SELECON · 2024
O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), os conselheiros são:
- selecionados por profissionais da área da assistência social, para um mandato de cinco anos, com a possibilidade de uma única recondução
- designados diretamente pelo poder executivo municipal para um mandato de dois anos, sem possibilidade de recondução
- indicados por vereadores da região, para um mandato de três anos, renovável por mais dois mandatos consecutivos
- escolhidos pela população local para mandato de quatro anos, permitida recondução por novos processos de escolha
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Gabarito
D
Comentário do professor
Escolhidos pela população: os conselheiros tutelares são eleitos diretamente pela comunidade local, o que garante sua legitimidade democrática e vínculo com a realidade do município.
Mandato de quatro anos: cada conselheiro exerce funções por um período fixo de quatro anos, permitindo planejamento de ações e continuidade no atendimento às crianças e adolescentes.
Recondução por novos processos de escolha: a possibilidade de permanência no cargo depende de nova eleição; não se trata de nomeação automática, mas de recondução mediante participação e votação da população.
Essa regra reforça a responsabilização pública e a autonomia do Conselho Tutelar no cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.
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