O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em seu artigo 131, define a função principal do Conselho Tutelar, que é um órgão responsável por:

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Conselho Tutelar é órgão permanente, autônomo e não jurisdicional previsto no ECA. Sua função principal é zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, isto é, agir sempre que esses direitos forem ameaçados ou violados.

Zelar implica identificar situações de risco, aplicar medidas de proteção previstas na lei, encaminhar a família e a criança/adolescente aos serviços públicos adequados e acompanhar a efetivação dessas ações.

O Conselho Tutelar também atua como articulador entre família, rede de saúde, educação e assistência social, garantindo acesso a direitos como saúde, educação, convivência familiar e proteção contra violência.

Suas decisões visam priorizar o melhor interesse da criança e do adolescente, com foco na proteção, prevenção e promoção dos direitos estabelecidos pelo ECA.