Questão FC817040
De acordo com o ECA, Lei Nº 8.069, de 13 de julho de 1990, o processo para aplicação de penalidade administrativa por infração às normas de proteção à criança e ao adolescente terá
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
SELECON · 2024
De acordo com o ECA, Lei Nº 8.069, de 13 de julho de 1990, o processo para aplicação de penalidade administrativa por infração às normas de proteção à criança e ao adolescente terá início mediante representação do Ministério Público, do Conselho Tutelar, ou auto de infração elaborado por servidor efetivo ou voluntário credenciado, e assinado por duas testemunhas, se possível. O requerido tem o direito de apresentar defesa e, para isso, dispõe do prazo de, a contar da data da intimação:
- 20 dias
- 15 dias
- 10 dias
- 5 dias
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A resposta correta é 10 dias.
Conforme o Art. 258 do ECA, no processo administrativo por infração às normas de proteção à criança e ao adolescente o requerido possui o direito de apresentar defesa.
O prazo para apresentação dessa defesa é de 10 dias, contado a partir da data da intimação. Esse termo inicial é relevante porque delimita quando começa a contagem do prazo processual.
Apresentada a defesa dentro desse prazo, o processo seguirá para análise; se não houver defesa no prazo, o procedimento continuará nos termos legais, respeitando o devido processo.
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