Caso a autoridade judiciária discorde da solicitação de arquivamento dos autos pelo Ministério Público no procedimento do ECA, deverá:

Gabarito

B

Comentário do professor

Quando o juiz não concorda com o pedido de arquivamento formulado pelo Ministério Público no âmbito do ECA, a medida correta é remeter os autos ao Procurador-Geral de Justiça.

Essa remessa tem caráter de controle interno e hierárquico, permitindo que a autoridade superior do Ministério Público reexamine a decisão do membro ministerial antes que o juiz imponha qualquer medida. A providência preserva a autonomia funcional do parquet e evita que o magistrado substitua o juízo de conveniência e oportunidade próprio do Ministério Público.

Assim, o envio ao Procurador-Geral assegura a regularidade institucional do procedimento e garante que a controvérsia seja decidida pela instância competente dentro da estrutura do Ministério Público.